| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.10.12 | Diversos
Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo
Transferência de jazigo é autorizada
Deficiente conquista direito a benefício assistencial
Caso será reexaminado após produção de provas
03.10.12 | Diversos
Advogado não precisa de poderes especiais para declarar pobreza de cliente
Crédito proveniente de convênio celebrado com órgão estadual pode ser penhorado
Negado pedido de acesso irrestrito a dados de usuários de operadoras de telefonia fixa
Proposta sugere o ressarcimento a Estados e municípios de tributos isentados
Emenda pode criar Varas especializadas em crime contra a administração pública
Projeto altera composição de júri em casos de crimes contra a mulher
02.10.12 | Diversos
Empresa deverá manter franquias até que passem a vigorar os novos contratos
01.10.12 | Diversos
Empresa sofre cobrança de multas por conteúdo não retirado
Mantida cessão de marca para empresa americana
28.09.12 | Diversos
Determinada reintegração de posse de área destinada à criação de parque
Consumidor tem direito a informações sobre alimentos transgênicos
Discriminação no ambiente de trabalho poderá gerar multa e indenização
Devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo
Justiça local também pode apreciar contrato de importação com empresa estrangeira
Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal
Violação de direito autoral é de competência federal quando envolve outros países
27.09.12 | Diversos
Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena
Associação está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública
Condenado major que agrediu sargento
Ator é condenado por não cumprir contrato de filme
26.09.12 | Diversos
Proposta permite doação de mercadorias falsificadas a cooperativas
Ausência de laudo não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro
Ex-PM condenado pode cumprir pena em quartel
Mesmo que esteja em várias contas, poupança mantém limite de impenhorabilidade
Organizador de show terá que devolver parte de verba de patrocínio
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar carteira de habilitação
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