| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.08.12 | Diversos
Homem que sofreu asfixia no nascimento garante indenização
Prefeitura terá que pagar pensão
Condenação é substituída por descumprimento de normas
Operadora indeniza por fraude
Estabelecimento é responsável por conduta de hóspede que atinja terceiros
Estado indenizará famílias que tiveram casas invadidas
Rodovia é condenada a indenizar vítima de engavetamento
Empresa com diversas atividades enquadra-se em categorias econômicas simultâneas
09.08.12 | Diversos
Integrantes de facção criminosa são absolvidos por falta de provas
Negada indenização a mulher que alegou ter sido vítima de golpe amoroso
Clube e jogador terão de indenizar atleta agredido
Família é indenizada por uso indevido de jazigo
Policial é condenado por morte em tentativa de abordagem
Cotas para estágio são inconstitucionais
08.08.12 | Diversos
Empresas são condenadas por assédio processual
Lotéricas estão desobrigadas de ter sistema de segurança aos moldes bancários
Prescrição de ação é regulada pela pena máxima atribuída ao crime
Estrangeira pode exercer sua profissão durante tramitação do pedido de visto
Pedido de auxílio-doença é negado
Indenização por atropelamento é reduzida
Pequeno produtor não é obrigado a ter gerador
Ofensivo ou não, vídeo online deve ser bloqueado até sentença
Comerciante envolvido em receptação tem pena confirmada
Inválida exigência de documentação para meia-entrada de estudantes
Hospital indenizará paciente que ficou cega em cirurgia
Empresa é condenada a indenizar por morte em acidente
07.08.12 | Diversos
Empresa negligente indenizará auxiliar assaltado dentro do ônibus
Declarada nulidade da justa causa aplicada a motorista que sofreu acidente
Autorizado transporte com táxis e empresas de turismo dentro de Parque Nacional
Restauração de casa deve seguir cronograma
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