| Jornal da Ordem Edição 4.352 - Editado em Porto Alegre em 31.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.09.12 | Trabalhista
Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória de acidentado
Comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado
Aumento real só é devido a partir de indicadores objetivos de produtividade
25.09.12 | Trabalhista
Guarda portuário recebe parcelas vincendas de horas extras
Empresa que controlava entrada e saída pagará horas extras
24.09.12 | Trabalhista
Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador
Corretor de imóveis e empresa de engenharia possuem vínculo empregatício
Gasoduto deve dar posse a aprovado em concurso
Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
Doença agravada por ar-condicionado gera dever de indenizar
21.09.12 | Trabalhista
Motorista impedido de ir ao velório da mãe recebe indenização
Aposentadoria por invalidez não supõe o recolhimento de parcelas de fundo de garantia
Mulher homossexual obtém indenização por desrespeito no trabalho
Empregado que sofreu AVC e não teve socorro adequado será indenizado
19.09.12 | Trabalhista
Subordinação caracteriza vínculo de alto executivo estrangeiro no país
Merendeira terá direito a adicional de insalubridade
Plano de saúde de empregado aposentado por invalidez deve ser restabelecido
Empregado não pode ser dispensado durante as férias
18.09.12 | Trabalhista
Execução pode ser realizada por Vara diversa da originária
Reconhecida divergência sobre prescrição de reposição salarial
17.09.12 | Trabalhista
Negado pedido de servidora que queria trabalhar em ambiente livre de poeira
Empregada grávida que sofreu assédio moral será indenizada
Empresa que insistiu em obra e causou acidente é condenada por dano moral coletivo
Professor recebe indenização por contratação não realizada
14.09.12 | Trabalhista
Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Mesmo sendo atestada após dez anos da rescisão, surdez é acidente de trabalho
13.09.12 | Trabalhista
Contrato por obra não é admitido em vinculação à atividade-fim
Terceirizado consegue vínculo com instituição financeira
Salários devem ser iguais para atendentes que fornecem informações em idiomas diferentes
11.09.12 | Trabalhista
Empregado é demitido por emprestar carteira de plano de saúde
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