| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.10.12 | Trabalhista
Mecânico que perdeu olho não consegue provar responsabilidade da empresa
Hospital não tem direito a pagar dívida trabalhista por meio de precatório
25.10.12 | Trabalhista
Acordo coletivo sem registro eletrônico é válido
Empregado será ressarcido por não poder pegar pertences após ser demitido
Empregado forçado a esvaziar bolsa em frente a câmeras é indenizado
Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa
24.10.12 | Trabalhista
Babá que trabalhava três dias por semana não obtém vínculo empregatício
Trabalhador que perdeu a mão em acidente conquista indenização
Município de Santa Rosa receberá apenas processos eletrônicos
Supermercado é condenado a pagar horas extras
23.10.12 | Trabalhista
Plantão com uso de celular gera pagamento de sobreaviso
Feriados trabalhados são remunerados em dobro
Erro na aplicação de lei não autoriza desconto de valores recebidos
Empregado de firma onde todos têm apelido não recebe por dano moral
Multa de fundo de garantia de terceirizados demitidos deve ser paga integralmente
Banheiro com portas transparentes gera indenização
Bancário que facilitava empréstimos a parentes tem justa causa mantida
Trajeto entre cidades é considerado hora extra
22.10.12 | Trabalhista
Granja é penhorada em ação ajuizada após morte do proprietário
Corretora obtém vínculo com imobiliária
Multa de fundo de garantia de terceirizados demitidos deve ser paga integralmente
19.10.12 | Trabalhista
Mantida justa causa a sindicalista
Instrumentadora cirúrgica receberá insalubridade em grau máximo
Diretor demitido por improbidade não consegue indenização
Cooperativa fraudulenta gera vínculo de emprego com prefeitura
Adesão a greve não motiva demissão por justa causa
18.10.12 | Trabalhista
Estagiário desviado de função não receberá como bancário
Vendedor acusado de fraude reverte justa causa e é indenizado
Assédio sexual no trabalho tem prova flexibilizada
Mulher que perdeu o emprego por falar a verdade será ressarcida
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