O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, afirmou, na manhã desta quarta-feira (29), que a aprovação pela base governista do chamado "pacote de sustentabilidade" abre flanco para uma enxurrada de ações contra o Estado, questionando a constitucionalidade do projeto que propõe mudanças na Previdência.

O texto reduz a contribuição, inicialmente prevista em 16,5%, para a parcela que excede R$ 3.689,66. A nova proposta, que sofreu mudanças pouco antes de ser votada, é de 14% para todos os servidores, com um redutor para os que ganham menos.

"O funcionalismo público certamente irá debater a constitucionalidade das alterações no sistema de previdência e podemos estar diante de uma nova Lei Britto, que causará um novo passivo judicial no futuro", afirmou Lamachia.

Devo, não nego e pago como quiser

O dirigente da OAB/RS criticou fortemente a aprovação do PL que altera a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPVs. "Estamos de luto pelos milhares de cidadãos que abriram mão dos seus créditos na esperança de receber uma fração dos valores a que tem direito, e agora, têm seus direitos violados pelo Estado", pontuou.

Segundo Lamachia, "a sociedade brasileira talvez ainda não tenha compreendido o crime que os Estados brasileiros vêm cometendo ao longo dos anos, descumprindo as decisões judiciais e empurrando com a barriga e para as administrações futuras, os passivos judiciais gerados pela gestão equivocada da coisa pública".

"Os gestores precisam entender que os erros cometidos hoje serão pagos amanhã. E, espero que daqui cinco anos, não estejamos debatendo um novo pacote, feito às pressas, para ajustar as finanças públicas, visando pagar os precatórios provenientes das ações das medidas aprovadas ontem [terça-feira (28)]", finalizou Lamachia.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759