| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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23.04.12
Juiz tem legitimidade para ordenar matrícula menor em situação de risco
Furto de combustível de viatura por policial não é insignificante
Cumprimento de sentença é impedido por falta de citação
Supermercado deve indenizar por constrangimento em abordagem de cliente
Furto em hotel gera dano moral a hóspede
Técnico de informática será indenizado por fabricante de computadores
Família de criança que fraturou a perna em parque de diversões será indenizada
Cobrador de ônibus despedido durante período de estabilidade deve ser indenizado
Funcionária demitida durante suspensão do contrato de trabalho será reintegrada
Tem repercussão geral mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública
Caravana da OAB/RS percorre subseções para combater violações de prerrogativas
Site do Agora Chega dispõe formulário para que os cidadãos requeiram a votação imediata da PEC 50/2006
20.04.12
Negada indenização a preso que aparece em jornal por culpa de outrem
Embriaguez não justifica nem motiva redução de pena para autor de furto
Supermercado deve ressarcir por furto em estacionamento
Homem que trocou de lugar com irmão em penitenciária permanecerá preso
Paciente receberá indenização por erro em tratamento dentário
Liminar determina exclusão indevida de cadastro de restrição ao crédito
Passageira será indenizada por extravio de bagagem com vestido de noiva
Companhia é condenada a indenizar administradora dos trenzinhos do Corcovado
Poluição sonora gera indenização
Instituição de ensino deverá restabelecer matrícula de aluna inadimplente
Companhia de energia é condenada a pagar indenização para médico
Advogados de Agudo, Santa Maria, Júlio de Castilhos e Tupanciretã recebem a Caravana das Prerrogativas
Ordem gaúcha alerta Secretaria da Fazenda para problemas no Sistema ITCD
19.04.12
Merendeira que desenvolveu lesão por cozinhar será reparada por dano moral
Negada indenização a trabalhadora que alegou ter sofrido assédio no cumprimento de metas
Julgado deserto recurso de empresa que fez o depósito recursal em guia errada
Mulher é condenada a dois anos de reclusão por tráfico de drogas
Condenado acusado de furtar asilo
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