| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.04.13
Justiça entende que militares já recebem adicional noturno incorporado nos vencimentos
Loja erra em nota fiscal e paga dano por apreensão de notebook pela receita
Competência da JT para declarar relação de emprego não impede auditor fiscal de verificar existência da relação
TST afasta hipótese de demissão em massa em metalúrgica
Empresa é eximida de normas de acordo
Trabalhador será ressarcido por ter pagamento ajustado devido às alterações salariais
Fiel depositário é barrado na tentativa de adquirir item
23.04.13
Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial
Empresa aérea é condenada por não oferecer voo a cliente
"Falso negativo" não é acolhido para justificar erro em exame de gravidez
Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta pagamento total do período
Credor que noticiou a dívida em local de trabalho deverá indenizar devedor
Construtora é condenada a devolver parcelas pagas
Estado deve fornecer tratamento de radioterapia à paciente do SUS com câncer
Consumidor indenizado por osso em hambúrguer provocar fratura em dente
Água mineral extraída como insumo para produção de empresa não exige licença federal
Após mobilização da OAB/RS, CPI das Telefonias será instalada nesta terça-feira (23)
Cartilha de Direitos Humanos será lançada pela Ordem gaúcha
Aprovado Desagravo Público a advogado desrespeitado por juiz
22.04.13
Banco deve indenizar em mais de R$ 14 mil cliente que teve veículo apreendido ilegalmente
Banco é condenado a pagar motorista vítima de fraude
Casal homossexual tem o direito de adotar criança
Estado terá de reajustar adicional de insalubridade de funcionário de ambulatório
Justiça nega danos morais a policial que permaneceu preso
Cliente de imobiliária consegue suspensão de contrato
Negada indenização por inconvenientes em viagem de intercâmbio
Mantida pena a homem que apedrejou ônibus para atingir a ex-mulher
Engenheiro empregado de banco não tem direito à jornada de bancário
Turma indefere indenização por dano moral a bancário que teve sigilo quebrado
Vendedor que teve o uniforme utilizado para propaganda será indenizado pela empresa
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