| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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10.04.13
Estado indenizará taxista que teve carro danificado por viatura
Plano de saúde é condenado por negar prótese importada a paciente
Loja indenizará cliente abordado indevidamente por suspeita de furto
Paciente que sofreu queimaduras decorrentes de tratamento médico será indenizada
Consumidor será reparado após ficar dois meses sem energia elétrica
Igreja terá que indenizar ex-vizinha por barulho excessivo em cultos
Família de criança atingida por poste de luz será indenizada
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de cirurgia em recém-nascido
Bancária assediada moralmente por não cumprir metas será indenizada
Empresa pagará pensão e auxílio funeral a viúva de aposentado por invalidez
Ordem gaúcha reúne Comissões para qualificar as ações da gestão
Coordenadoria das Subseções percorrerá oito OABs do Interior nesta quinta (11) e sexta-feira (12)
09.04.13
Banco indenizará aposentada vítima de estelionato
Estado fornecerá medicamento para estudante que contraiu infecção em hospital público
Empresa deverá indenizar família de vítima de acidente
Hospital é condenado por prescrever medicamento errado a paciente
Seguradora indenizará família de cliente que cometeu suicídio
Cobrança indevida de multa de trânsito gera indenização
Transportadora aérea indenizará cliente por extravio de gato
Resultado impreciso de teste de HIV não gera dever de indenizar
Pai será indenizado por remoção de corpos em jazigo da família
Acidente causado por fios elétricos no meio da rua gera condenação de empresa
Município deverá indenizar pais de jovem falecida por falta de sinalização em obra
Consumidora será indenizada por abordagem indevida em supermercado
Cliente será indenizado por ter seu nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes
Carro zero que apresentou defeitos dentro do prazo de garantia será substituído por novo
Em nome de entidades da sociedade civil, Lamachia entrega manifesto por eleições limpas ao presidente do Senado
CAA/RS promove 1ª edição dos Jogos Estaduais dos Advogados e Estagiários do RS
08.04.13
Mineradora será ressarcida por despesas com pesquisa em jazida de potássio
Companhia aérea é condenada por morte de cachorro transportado em voo
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