| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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18.06.15
Mobilização da OAB garante aprovação do advogado no inquérito pela CCJ da Câmara
Jornal indenizará empresa acusada de vender camarão e entregar lula
Empresa é absolvida de indenizar pedreiro por acidente com explosão ocorrido na hora do almoço
Empregada pública do Hospital das Clínicas da USP obtém licença-maternidade de 180 dias
Erro em identificação de sexo de bebê não gera indenização
Segurado receberá indenização por destruição de casa atingida por furacão
Criança que caiu em buraco em via pública será indenizada
Desembargadores negam recurso de banco em processo de cobrança indevida
Faculdade deverá indenizar alunas impedidas de colar grau
Cliente deverá indenizar funcionária por tratamento descortês
Necessidade de notificação prévia do devedor para negativação é confirmada
Hospital deve pagar R$ 100 mil por não prestar devido atendimento a paciente
Condenação de indústria por retirar benefícios de empregada que seguiu assembleia sindical é reestabelecida
17.06.15
De forma conjunta, OAB e CNJ lançam o Escritório Digital
OAB/RS realizará audiência pública em Santo Antônio da Patrulha nesta quarta-feira (17)
Mutirão da Gestão Digital: secretário-geral da OAB/RS percorre região do Vale do Taquari nesta quinta-feira (18)
Produto não entregue não configura "perda de uma chance"
Técnico de línguas de curso de inglês é enquadrado como professor
Construtora não vai indenizar empregado que teve culpa exclusiva em acidente de trabalho
Sentença que determinou internação compulsória de dependente químico é confirmada
Erro em inscrição via internet não pode prejudicar candidato a vaga em universidade
Concedida alteração de registro civil com entendimento de que o gênero prepondera sobre o sexo biológico
Irmãos de vítima de acidente aéreo receberão indenização
Rede social deverá fornecer nome de usuários que criticam instituição
Poder público deverá fornecer remédio para tratamento de Lúpus
Negada indenização a compradora de ingresso falso da Copa do Mundo
Montadora é condenada por defeitos em veículo novo
Pagamento de valores relativos ao FGTS diretamente ao empregado é negado
16.06.15
Pro bono
: OAB aprova exercício da advocacia gratuita e voluntária em todo o Brasil
OAB estende o sigilo profissional à mediação, conciliação e arbitragem
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