| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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01.07.15
Decretada prisão preventiva de dupla detida com drogas em aeroporto de Fortaleza
Companhia aérea é condenada por dano moral reflexo
União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada
30.06.15
OAB/RS reforça posicionamento contra redução da maioridade penal
Audiência pública da OAB/RS em São Leopoldo fortalece diálogo com Poder Judiciário e cidadania locais
Bertoluci reúne-se com advogados de Novo Hamburgo para ouvir demandas da advocacia local
Colégio de Porto Alegre mantém certificado de filantropia
Rótulo de cerveja sem álcool deve avisar que produto contém a substancia em até 0,5%
Tribunal revoga prisão preventiva de mulher condenada por matar animais domésticos
Justiça determina bloqueio em conta do Estado para garantir medicamento a paciente
Mantida pena a homem que agrediu mulher, agora vítima de síndrome do pânico
Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet
Alegação de prova falsa em processo é negado
Troca de bebês em maternidade gera indenização
Instituto é condenado por demitir secretária com problemas psiquiátricos
Companhia deverá ressarcir União por cobrança ilegal de taxa de esgoto
Empresa de energia deve indenizar por morte após descarga elétrica
Comprar carro com defeito gera indenização
Radialista receberá por horas extras pré-contratadas
29.06.15
Artigo do presidente da OAB/RS: Escritório Digital vai facilitar acesso de advogados aos processos
Lamachia é homenageado pelo TCE/RS e enfatiza atuação transparente da OAB gaúcha
OAB/RS realizará audiência pública em São Leopoldo nesta segunda-feira (29)
OAB/RS sediará sessão didática de julgamento desportivo da FGF aberta à advocacia
Rádio da OAB/RS: Pink Floyd é destaque na programação
Negado habeas corpus a dois executivos presos preventivamente pela Lava Jato
Passageira é indenizada após queda em ônibus de Cachoeirinha
Justiça proíbe bloqueio de internet móvel ilimitada
Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto
Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público
Casal que perdeu filha em acidente de ônibus será indenizado
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