| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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20.11.15
Empresa de vestuário ganha cautelar para manter contratos de facção
Homem que teve carro e CNH apreendidos sob suspeita de embriaguez não será indenizado
Insatisfação com resultado de tratamento estético não gera indenização
Bancária não consegue comprovar duração de curso online de instituição bancária para receber adicional noturno
Empresa é condenada por acidente de trânsito causado por seu empregado
19.11.15
Curso Novo Código de Processo Civil da ESA capacita dois mil participantes em cinco meses
Lei do Direito de Resposta é questionada pela OAB no STF
Inscrições para o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo encerram nesta sexta-feira (20)
Justiça mantém indenização de ex-agente da Lei Seca a juiz parado em blitz
Corregedoria pede à PF investigação contra dono do site “Cartório Virtual”
Oito fatos que movimentaram a semana na OAB/RS
Cinema da ESA exibirá “Boyhood - Da infância à juventude” na sexta-feira (20)
Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável
Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
Banco é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal
Loja condenada por defeito em vestido de noiva
Empresa é condenada a fornecer peças de reposição em 30 dias
Município indenizará família de motociclista que foi colhido na contramão por patrola
18.11.15
Ricardo Breier é eleito presidente da OAB/RS com 80% dos votos válidos
“Nossa política desde 2007 é de construção conjunta com o CFOAB”, destaca presidente eleito da OAB/RS
Eleições 2015: saiba como justificar seu voto
Justiça condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa
Determinada aposentadoria de agricultor que teve câncer de pele e precisa evitar o sol
Atenção: veja aqui como solucionar o conflito entre a nova versão do Firefox e o PJe-JT
Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos
Seguradoras não podem sugerir demissão de motorista após investigar sua vida privada
Empresa pode exigir teste de aptidão física para exercício do cargo de carteiro
Matéria não prevista em edital possibilita anulação de questão em concurso público
Jovens serão indenizados por queda de brinquedo em parque de diversões
Empresas são condenadas a devolver valor pago a mais por imóvel
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