| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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01.12.15
Casal deve ser indenizado por não receber imóvel no prazo
Ausência momentânea de obstetra durante parto não configura dano moral indenizável
Negado pedido de indenização por matéria jornalística divulgada na internet
Hospital indenizará idosa por acidente
30.11.15
Conselho Pleno da OAB/RS referenda ajuizamento da ação das RPVs no STF
Breier agradece confiança da advocacia gaúcha e Lamachia destaca avanços desde 2007
OAB/RS cobra informações acerca da permanência de presos em celas de delegacias
Decretada prisão preventiva dos agressores de motorista do Uber
Nova ferramenta simplifica a consulta a Atos Normativos no site do TRT-RS
Rádio OAB/RS: Billie Holiday é destaque na programação
Justiça determina rateio de R$ 70 milhões entre credores trabalhistas de empresa aérea
Fosfoetanolamina é negada para paciente de Santa Maria
Banco deve bloquear R$ 292 milhões de mineradora
Instituições de ensino são condenadas por ofertarem curso não autorizado
Condenada empresa a reintegrar fiandeira dispensada após tratamento de câncer
Candidato ao cargo de agente administrativo deve ser nomeado
27.11.15
Advogado, planeje-se para não perder o prazo de inscrição anual do Simples
Aplicativo da ESA traz informações sobre cursos, seminários e congressos
Indenização pela perda de negócio vantajoso requer comprovação
Não é devida a cobrança de multa em rescisão contratual por agressão a menor
Imprensa repercute ação da OAB/RS no STF pela inconstitucionalidade da lei das RPVs
Fique atento, advogados têm até 18 de dezembro para pagamento do ITCD com valores reduzidos
Família que teve casa alagada será indenizada pela Prefeitura
Negado recurso de Município condenado a pagar diferenças salariais
Madeireira é responsável pela morte de operador de motosserra mesmo com o fornecimento de EPIs
Cobrador de ônibus atingido em assalto será indenizado por acidente de trabalho
Empresa de turismo deve indenizar clientes por danos materiais e morais
26.11.15
OAB/RS elabora projeto de regulamentação da advocacia exercida nas empresas estatais no RS
OAB vai ao Conselho da Justiça Federal e garante liberação de R$ 7,6 bi para precatórios alimentícios
Jogo de tabuleiro com publicidade infantil deixará de ser vendido no Brasil
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