| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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18.11.15
Noiva será indenizada por receber vestido fora do molde contratado
17.11.15
Eleições 2015: em Porto Alegre advogados votam no Shopping Praia de Belas
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Condenada quadrilha que traficava usando programa social como álibi
Justiça diz que não se pode exigir que pai ame filhos com ameaça de indenização
Casal homoafetivo registra em seu nome filho gerado de inseminação artificial caseira
Justiça impede sacrifício de cavalos antes de exames conclusivos para mormo
Judiciário gaúcho registra mais dois casos de liberação da pílula do câncer
Construtora terá de indenizar cliente por atraso em obra
Vizinho que causou prejuízos a academia deve arcar com reparos
Justiça determina bloqueio de R$ 300 milhões na conta de mineradora
Mercado terá que indenizar consumidor por vender mercadoria fora do prazo de validade
16.11.15
OAB/RS conquista 30 dias de suspensão de prazos processuais para a advocacia da 4ª Região
Eleições 2015: atenção para o primeiro horário da votação em Porto Alegre
Torcedor que atirou copo com líquido fétido sobre PMs fará doação para instituição de caridade
Consumidora encontra larva em barra de cereal e deve ser indenizada
Loja é condenada por divulgar e-mail com conteúdo ofensivo a supervisora
Rádio OAB/RS: Bon Jovi é destaque na programação
Universitária recebe danos materiais, morais e estéticos após acidente de trânsito
Restaurante de sushi condenado por intoxicação alimentar
Hospital e médico terão de indenizar por gravidez de paciente após laqueadura
Término de longo relacionamento amoroso não gera danos morais
13.11.15
OAB derruba no STF doação oculta para eleição de 2016
OAB quer fim do Curso Técnico em Serviços Jurídicos pelo Pronatec
Namorada não configura união estável para fazer jus ao direito de pensão de falecido
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