| Jornal da Ordem Edição 4.528 - Editado em Porto Alegre em 16.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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22.10.08
Medida Provisória que isenta Estado de pagar honorários é inconstitucional
21.10.08
Aposentado vai continuar recebendo lucro incorporado aos seus proventos
Cabe à Justiça Federal apurar procedimento contra empresa com animais em cativeiro
Empresa ajuíza execução sob a justiça gratuita
Juros moratórios não estão sujeitos a IR
Liberação de veículo não depende de prévio pagamento de multas e despesas
Relações homoafetivas podem ser reconhecidas juridicamente
Mulher difamada por ex-namorado ganha danos morais
Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais
Bancária não obtém horas extras
Rejeitado inquérito para apurar falta grave ajuizado fora do prazo legal
Ordem gaúcha aprova pedido de Desagravo Público a advogado algemado
OAB defende presença obrigatória de advogados nos Juizados Especiais
20.10.08
Amplo debate e participação marcam o IV Colégio de Presidentes da OAB/RS
Indenização por tortura durante regime militar é imprescritível
Liminar suspende greve dos servidores do DNIT
Afastada incidência de IR sobre a indenização por dano moral
Universidade federal deve aceitar transferência de aluna
Empresa condenada por uso de marca homônima
Empresa é condenada por efetuar revista íntima
Laboratório responsabilizado por diagnóstico errado que causou morte de bebê
OAB/RS manifesta preocupação sobre as dificuldades de acesso a relação de processos criminais
17.10.08
Aluno de faculdade mal avaliada não tem direito ao Fies
Negado recurso de concursanda aprovada para o cargo de delegada da polícia
Editora é obrigada a indenizar ator
Estrangeira em situação irregular não fica em semi-aberto
Ação contra empresário acusado de negligenciar imóvel tombado é cancelada
Ingresso em faculdade só com 2º grau
Falha em vistoria de caminhonete gera danos morais
Repórter que também exerce função de colunista ganha adicional por acúmulo de funções
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