| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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07.10.09
Devido a excesso de prazo, STF concede liberdade a acusado de fraudar INSS
Ex-sargento que guardava munição em casa é absolvido
Editora condenada a pagar indenização por danos morais devido a artigo publicado em revista
Somente lei complementar deve regular permanência ou afastamento de magistrados
Venda de bens imóveis de herdeiro menor de idade deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de voo
06.10.09
Pelo terceiro ano consecutivo, OAB/RS conquista a suspensão dos prazos processuais no TJRS
OAB/RS pede apoio de deputados federais advogados gaúchos a projetos de interesse da classe
Presidente da OAB/RS denuncia prática de assédio moral contra advogados no Banco do Brasil
Relator do PLS 186/06 no Senado mantém Exame de Ordem, mas propõe modificações
Médico condenado a pagar indenização para paciente após erro em cirurgia
STJ decide sobre incidência de imposto de renda em rescisão de contrato de trabalho
Companhia área é condenada a pagar multa para família vítima de overbooking
Funerária é condenada pelo desaparecimento de jazigo
TJRS mantém em vigor Lei das Carroças de Porto Alegre
TRF4 disponibiliza novo serviço de conciliação
Empregador rural que não comprova recolhimento de contribuição previdenciária é tributado como empregador urbano
Morte do reclamante no curso do processo não extingue direito à indenização
Contrato nulo não retira a responsabilização civil do empregador
Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador
05.10.09
Publicada lei que define novos procedimentos de identificação criminal
Projeto aumenta penas para crimes contra animais
Projeto autoriza nomeação à autoria em processo com rito sumário
Lei que manda fechar hotel que hospedar criança desacompanhada já vale
STF concede liminar a condenado por tentativa de furto de dois DVD’s
STF defere liminar e suspende posse de vereadores
Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória
Ministério Público não recebe honorários de sucumbência
Empresa indenizará por uso indevido de marca
Atividade perigosa em unidade de consumo de energia elétrica gera direito a adicional de periculosidade
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