| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.09.09
Empresa pagará indenização a trabalhador que ficou paraplégico
TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva
CAA/RS realiza lançamento oficial do Promad
OAB/RS oficia Corregedoria do TJRS sobre aviltamento de honorários e levantamento de alvarás
Sede campestre da OAB/RS e CAA/RS está à disposição dos advogados gaúchos
28.09.09
Súmula reconhece direito de militares à diferença do reajuste de 28,86%
Processo eletrônico do CNJ será aprimorado
Prefeito condenado a pagar indenização por esbofetear cidadão durante reunião de pais
STJ aprova nova súmula que trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica
STJ mantém cobrança de tarifa telefônica interurbana entre distritos do mesmo município
Súmula do STJ dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS
Marido traído recebe indenização por ter registrado filha que não era sua
Estado deve indenizar vítima de bala perdida
Liminar obriga município a custear tratamento de pele para menino
Mantido dever de empresa de identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa
Competência territorial pode ser fixada a pedido dos reclamantes
Ministrar aulas de recuperação é atividade de professor
VI Colégio de Presidentes de Subseções ocorrerá em Torres nesta semana
Combate à propaganda irregular será intensificado pela OAB/RS
A exemplo da OAB/RS, subseção de Caxias do Sul implantará protocolo em shopping
25.09.09
Erro em show gera indenização a técnico de som
Assinatura em habeas corpus é requisito essencial para andamento da ação
Policial militar ganha liberdade após sucessivos erros judiciais
Notícia vexatória em rádio gera danos morais
É ilegal condicionar emissão de notas fiscais a pagamento de dívidas
Multinacional de software é obrigada a identificar autor de e-mail anônimo com mensagem ofensiva
Indústria de azulejos é responsabilizada por prejuízos em obra
SUS terá que fornecer tratamento à empregada doméstica
Redução da capacidade para o trabalho causa prejuízo material
TRT3 anula contrato de estágio realizado para mascarar relação de emprego
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