A Polícia Federal tem competência para efetuar ações de apreensão e prisão em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica (SP). Portanto, os inspetores da Polícia Civil do DENARC devem apresentar à Delegacia Policial Federal, dentro do próprio Aeroporto, toda e qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras presas/flagranteadas no interior, exterior ou imediações desse aeroporto.

A sentença proferida pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal em Guarulhos/SP, determina ainda a imediata suspensão de todos os procedimentos para eventuais lavraturas de autos de prisão em flagrante pelos delegados da Polícia Civil do DENARC que possam ter ocorrido no interior, exterior e imediações do aeroporto.

Para impedir definitivamente a lavratura de flagrante de crimes de tráfico de drogas oriundos do Aeroporto Internacional de Guarulhos pelo DENARC, obrigando a apresentação dos presos na Delegacia de Polícia Federal do Aeroporto, a Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo tem prazo de 30 dias para confeccionar instrução normativa dando cumprimento ao determinado pela sentença.

A sentença concede, ainda, tutela antecipada ao pedido da autora, o que lhe confere aplicação imediata. A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública Federal em Guarulhos em face da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo.

A autora alegou diversas irregularidades no procedimento adotado pelo DENARC no aeroporto. “Só com relação aos flagrantes realizados em 2008, atendeu mais de 190 réus, sendo a maior parte deles elaborados pelo DENARC, causando prejuízos aos assistidos e ao trabalho da Polícia Federal” no efetivo combate ao tráfico internacional de drogas.

Segundo a Defensoria, apesar da presença da Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar no aeroporto, o DENARC estabeleceu um sistema de plantão de seus inspetores no local.  “A atuação do grupo de inspetores do DENARC é feita de forma independente de outras polícias (sobretudo a federal) até mesmo de outros grupos do próprio Departamento, o que pode gerar repetidas e desnecessárias abordagens policiais ao mesmo indivíduo”.

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Fonte: JFSP

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759