| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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07.07.10
Hipermercado e fabricante terão que pagar indenização a cliente
Indenização para produtor que perdeu qualidade do fumo por falta de energia
Empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário
06.07.10
É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário aidético
Garantido direito autoral de fotógrafos
Shopping não terá que pagar indenização a sujeito barrado de ingressar no local
Pedestre que perdeu o pé após acidente receberá indenização de empresa de ônibus
Estado terá de indenizar detento por perda de visão
Construtora deve indenizar cliente por prejuízos na compra de apartamento
Cancelada suspensão de empregado que não atendeu a convocação de retorno ao trabalho durante greve
Empresa de telefonia é condenada a indenizar cliente por danos morais
Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa
Após pleito da OAB/RS, Fórum Interinstitucional Previdenciário será realizado
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
05.07.10
Aprovado projeto de lei que determina parâmetros para indenização por danos morais
Indeferida liminar para donos de casa de prostituição
Negada liminar a delegado preso por formação de quadrilha
Negada liminar para acusado de manter rádio comunitária clandestina
Auxiliar que assinou recibo de intimação destinada a banco é excluída de ação penal
Discutida desconsideração da personalidade jurídica de empresas pelo STJ
Proprietários de fazenda não conseguem anular ato que a declarou como de interesse para fins de reforma agrária
Rejeitado pedido para suspender sustação de processo de cassação de prefeito
Rejeitado pedido para suspender sustação de processo de cassação de prefeito
União responde solidariamente por acidente radioativo
Empresa de ônibus carioca é condenada por recusar passe livre de mãe de portadora de deficiência
Ação de limitação de descontos em folha deve ser dirigida a todos os credores
Mãe é condenada por cyberbulling praticado por filho adolescente
Estado terá de indenizar detento por perda de visão
Escola será indenizada por corte indevido de telefone no período de matrículas
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