| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.07.10
Projeto dificulta livramento condicional para quem comete crimes hediondos
Médico usuário de drogas pede para responder acusação de tráfico em liberdade
Anulada ação penal contra acusada de levar carregador de celular para penitenciária
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
Nomeação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional pode ser recusada pelo credor
Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos
Juiz autoriza matrícula em Universidade sem certificado de conclusão de ensino médio
Transporte clandestino de passageiros gera indenização
Empresa de segurança terá de indenizar donas de Poodle morto por Rottweiller
TJRS informa nova sistemática de numeração do Agravo de Instrumento
Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização
Prazos na Justiça do Trabalho começam a contar da intimação do ato
Retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social de candidata a emprego gera dano moral
Convertida medida cautelar de arresto em indisponibilidade de bens
Intoxicação por agentes químicos gera indenização por dano moral
OAB/RS apresenta minuta de PL que torna obrigatória presença de advogado nos Juizados Especiais
OAB/RS promove caminhada cívica e debates em homenagem aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Presidente da Assembleia Legislativa convida Lamachia para falar sobre Ficha Limpa a deputados estaduais
12.07.10
Comissão da Câmara dos Deputados aprova Sistema Único de Assistência Social
Projeto torna obrigatória intimação de terceiro que perde bens em processo
Acusada de tráfico de drogas pede liberdade enquanto recorre de condenação
Médico de hospital municipal pede contagem especial de tempo de serviço para se aposentar
Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bem
Mineradora indeniza trabalhador
Estado deve arcar com transferência de paciente
Porte de arma de uso restrito gera condenação
Homem é condenado por agredir companheira
Mulher condenada por desacato e ameaça de morte a policial militar
Empregadora é responsável por acidente de percurso quando contrata transporte para empregados
Rescisão antecipada do contrato de atleta é opção e não obrigação
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