| Jornal da Ordem Edição 4.684 - Editado em Porto Alegre em 09.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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20.10.10
Vendedor de assinaturas de jornal será indenizado por ter sido humilhado pelo supervisor
Radialista receberá adicional por acúmulo de funções
Empresa de telefonia celular pagará indenização por limitar tempo de uso do banheiro
Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia
Negado vínculo de emprego a guarda municipal que prestava serviço de segurança
Condutor de ambulância obtém direito a adicional de insalubridade em grau médio
Garçom utilizado sem consentimento em golpe bancário será indenizado
Universidade terá que prestar contas de valores cobrados a mais de um aluno
Procedimento de abordagem policial não configura dano moral
Agricultores receberão indenização por falha em germinação
Mantida lei que exige painéis opacos nas agências bancárias
Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito gera indenização de R$ 15 mil à consumidora
Estado terá que indenizar esposa de paciente que morreu após cair de maca
Registros criminais devem permanecer nos arquivos da polícia
Advogados podem incluir processos na pauta da 5ª Semana Nacional da Conciliação
Empresa de segurança indenizará rapaz agredido em baile
Registros criminais devem permanecer nos arquivos da polícia
Ordem gaúcha presente no I Colégio Nacional de Comissões de Defesa das Prerrogativas
Prorrogadas as inscrições para Casa de Mediação da OAB/RS
OAB/RS sediará I Encontro Gaúcho de Procuradores Municipais nesta sexta-feira (22)
19.10.10
Marceneiro ganha R$25 mil por acidente de trabalho em que perdeu parte do dedo
Trabalhador acusado de furto receberá R$ 262 mil por danos morais
Negado adicional de insalubridade à auxiliar de limpeza de escola
Reconhecido direito de trabalhador a adicional de periculosidade
Empresa é condenada por desconto de ligações telefônicas em folha de pagamento
Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio
Empresa que submetia trabalhadores a jornadas desgastantes é condenada em danos morais coletivos
Funcionários dispensados por receberem brindes de fornecedor serão indenizados por dano moral
Empregado que sofreu preconceito no ambiente de trabalho por sua opção sexual é indenizado por dano moral
Passageiros a mais no carro da vítima não tiram a culpa de réu em acidente
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