| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2019
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Texto
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19.07.12 | Consumidor
Candidata participa de concurso apesar de supostos problemas de saúde
18.07.12 | Consumidor
Loja virtual deve indenizar cliente
17.07.12 | Consumidor
Contrato de factoring para aquisição de créditos não é coberto pelo Direito do Consumidor
13.07.12 | Consumidor
Passageira de cruzeiro será indenizada por crise alérgica
Operadora de plano de saúde deve custear exame de alta complexidade a cliente
11.07.12 | Consumidor
Larva em comida não constitui ofensa ao direito da personalidade
Família de passageiro receberá indenização
Complementação pode ser requerida a qualquer seguradora
10.07.12 | Consumidor
Plano de saúde deve pagar cirurgia bariátrica
09.07.12 | Consumidor
Consumidora que ingeriu salgadinho com restos de rato será indenizada
Fotógrafo deverá indenizar consumidora por serviço não realizado
Confirmada matrícula de criança que não tinha idade mínima para ingressar no ensino fundamental
Banco indeniza por assalto em agência
Falta de cautela na hora do embarque não gera dever de indenizar
Plano de Saúde é condenado a fornecer procedimento de reconstrução de mamas
05.07.12 | Consumidor
OAB diz à Anatel: consumidor é vítima de estelionato na telefonia
04.07.12 | Consumidor
Consumidor é indenizado por comprar carro com chassi adulterado
OAB e Frente em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Telefonia tem audiência com Anatel nesta quarta-feira (4)
03.07.12 | Consumidor
Cliente que teve alergia após utilizar cosmético não será indenizado
02.07.12 | Consumidor
Homem que nunca foi correntista bancário é indenizado por ter seu nome em cadastro de inadimplentes
29.06.12 | Consumidor
Cliente assaltado em estacionamento de banco será indenizado
Talões roubados motivam indenização
Aluno não conclui curso e é indenizado
28.06.12 | Consumidor
Lamachia afirma que serviço de telefonia móvel e de banda larga é caso de CPI
26.06.12 | Consumidor
Confirmada pena para aluno que pagava universidade com cheque falsificado
Construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento
25.06.12 | Consumidor
Universidade mineira deve rematricular aluno inadimplente
Mal-estar em viagem motiva indenização
21.06.12 | Consumidor
Consumidora tem pedido negado
Pedófilos condenados por conta de pen drive encontrado na rua
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