| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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16.07.13 | Consumidor
Problemas com portabilidade numérica motiva condenação a empresa de telefonia
15.07.13 | Consumidor
Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via call center
12.07.13 | Consumidor
Empresa de telefonia terá de indenizar cliente por falha em prestação de serviço
10.07.13 | Consumidor
Passageiro que sofreu lesões causadas em acidente deverá ser indenizado
09.07.13 | Consumidor
Concessionária de água é condenada a anular cobrança
08.07.13 | Consumidor
Companhia de plano de saúde deve fornecer medicamento para tratamento domiciliar
Banco deverá resolver erros em descontos de empréstimo
Empresa de laticínios é condenada por vender leite contaminado
05.07.13 | Consumidor
Acidente aéreo que causou dano terrestre gera ressarcimento a habitantes
04.07.13 | Consumidor
Costureira que recebeu produtos defeituosos receberá indenização
Empresa de telefonia terá de pagar indenização à vítima de fraude
Construtora é condenada a cumprir acordo firmado com cliente
03.07.13 | Consumidor
Falha no dever de informar obriga empresa a ressarcir consumidor
Cliente será indenizada por inseto em pão
02.07.13 | Consumidor
Compra eletrônica frustrada gera indenização para o consumidor
Compradora que não recebeu os seus produtos no prazo estipulado será indenizada por loja de colchões
01.07.13 | Consumidor
Mulher será reembolsada por despesas efetuadas em hospital não credenciado pelo plano de saúde
Desvio de saldo via internet gera indenização
28.06.13 | Consumidor
Moradores de bairro carioca irão receber indenização por saneamento básico precário
Empresa de telefonia terá que retirar nome de cidadão de cadastro de inadimplentes
27.06.13 | Consumidor
Criança terá cirurgia custeada pelo Estado e município
Empresa de telefonia deverá substituir smartphone com defeito
Consumidor receberá indenização de empresa
Cliente deverá ser indenizada por erro de instituição financeira
26.06.13 | Consumidor
Cliente receberá ressarcimento de plano de saúde
Cliente receberá, em dobro, o valor cobrado indevidamente por banco
Empresa de telefonia deverá enviar faturas e rescindir contrato sem multa
Fábrica de alimentos indenizará por bolo estragado
25.06.13 | Consumidor
Dentista terá que indenizar cliente por falha em tratamento
Consumidor será indenizado por fabricante de automóveis
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