| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.08.12 | Trabalhista
Servidor não é obrigado a restituir valores pagos por erro da administração
Admitidas reclamações sobre reajuste de bolsa-auxílio de estagiário
17.08.12 | Trabalhista
Empresa de telemarketing terá que indenizar por controle de idas ao banheiro
Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida
Não se aplica o princípio da insignificância à fraude contra o seguro-desemprego
Cuidadora de idosa consegue vínculo de emprego
Portador de necessidades especiais só pode ser demitido após contratação de substituto
Trabalhador que adquiriu hérnia de disco por levantar peso excessivo será indenizado
Família de trabalhador morto deve ser indenizada
Empregado de fundação perde estabilidade de servidor público
15.08.12 | Trabalhista
Falso contrato de sociedade mascara relação de emprego
Empregado será indenizado por transportar valores em desacordo com a lei
14.08.12 | Trabalhista
Auxiliar recebe adicional de periculosidade por raios X
Empresa deve reintegrar concursado que não possuía formação exigida
Mulher receberá horas extras por supressão de intervalo
Empregado impedido de retornar ao trabalho receberá indenização
Associação educativa indenizará professor por redução de carga horária
Professora que faltou em feriado tem pedido aceito
Tomadora de serviço responde por morte de terceirizado
13.08.12 | Trabalhista
Revista em trajes íntimos gera punição a distribuidora farmacêutica
Empregado transferido para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratual
Rescisão de contrato com empresa particular é negada
10.08.12 | Trabalhista
Adicional de risco não é concedido a trabalhador portuário avulso
Pagamento no prazo não exime empregador da multa
09.08.12 | Trabalhista
Mantida pensão a mulher que não mais consegue trabalhar
Anulado contrato com incapaz
08.08.12 | Trabalhista
Autoescola pagará indenização por dar referências negativas
Ajuda de familiares e empregados descaracteriza relação de trabalho
Trabalhadora será indenizada por admissão frustrada
Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30h
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