| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.08.12 | Diversos
Estrangeira pode exercer sua profissão durante tramitação do pedido de visto
Pedido de auxílio-doença é negado
Indenização por atropelamento é reduzida
Pequeno produtor não é obrigado a ter gerador
Ofensivo ou não, vídeo online deve ser bloqueado até sentença
Comerciante envolvido em receptação tem pena confirmada
Inválida exigência de documentação para meia-entrada de estudantes
Hospital indenizará paciente que ficou cega em cirurgia
Empresa é condenada a indenizar por morte em acidente
07.08.12 | Diversos
Empresa negligente indenizará auxiliar assaltado dentro do ônibus
Declarada nulidade da justa causa aplicada a motorista que sofreu acidente
Autorizado transporte com táxis e empresas de turismo dentro de Parque Nacional
Restauração de casa deve seguir cronograma
Decisão mantém empresa de manutenção em aeroporto
Reincidente tem habeas corpus negado
Fiscais têm direito a enquadramento em outro cargo
Negada indenização a vítima de fraude em comércio eletrônico
Homem embriagado morre em acidente e filhos não levam indenização
Amante que contamina parceira com vírus HIV pagará indenização
Médicos e clínica condenados por descumprir dever de informar
Venda de produto vencido é crime
Negligência em parto gera indenização
Idoso portador de diabetes terá direito a medicamentos
Homem que teria baleado outro recebe desclassificação de crime
Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior
Falta de prova de que oficial não encontrou réu em casa anula julgamento de apelação
06.08.12 | Diversos
Negada insalubridade a homem que lidava com menores infratores
Contrato de mãe social é descaracterizado
Candidato aprovado confirma direito à nomeação
Má atuação de policial rodoviário gera indenização
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