| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.08.12 | Diversos
Casal será indenizado por atraso na entrega de imóvel
28.08.12 | Diversos
Motorista baleado consegue provar responsabilidade da empresa
Último salário de segurado antes de ser preso é parâmetro para auxílio-reclusão
Justiça nega indenização por suposto crime de injúria
Dupla é condenada por roubar estacionamento
Policial que sacou nota falsa de caixa eletrônico não é indenizado
Madeireira é impelida a pagar despesas com locação de novo teto
Buraco em via rende pagamentos a motociclista e carona
Vítima imprudente não deve ser indenizada por atropelamento
Suspenso contrato de instalação de pardais
Jovem é condenado por matar durante assalto
Homem que recebeu transplante deverá ganhar medicação
27.08.12 | Diversos
Criança que recebeu transplante auferirá medicamento
Banco multado por não fornecer assento
Declarado nulo aumento de mensalidade
Motociclista condenado por suborno
Viúva terá de ressarcir herdeira por saques indevidos em conta corrente
Hotel terá que pagar por exploração indevida de água mineral
Concurso tem duas questões anuladas
É tempestivo recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença
24.08.12 | Diversos
Modificada decisão que determinou remoção de vila
Mantida prisão de quadrilha que aplicava golpes em turistas
Companhia deve ressarcir seguradora
Participação do servidor no custeio do auxílio alimentação é legal
Homem é condenado por crime com erro de execução
Cláusula que exclui tratamento domiciliar é nula
Mantido impedimento de enchimento de reservatório
Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
Dono de terreno é multado e tem obra embargada devido à fiscalização
Oficial é absolvido de condenação por homicídio
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