| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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08.09.10 | Consumidor
Cadastro nacional reunirá ações civis públicas de defesa do consumidor
06.09.10 | Consumidor
Assistência médica é condenada a pagar indenização por não realizar parto de cliente
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira acidentada
Mantida indenização à consumidora adimplente que teve serviço de energia interrompido ilegalmente
03.09.10 | Consumidor
Falha em air-bag sem registro de lesão não resulta em indenização
Plano de saúde é determinado a realizar inseminação artificial em paciente
Operadora de celular deverá indenizar rapaz que teve nome usado por fraudador
Supermercado deve indenizar cliente acusada injustamente de furto
Justiça determina que Estado realize cirurgia em paciente que sofre de pedra na vesícula
Aluno poderá fazer rematrícula em escola que já frequentava anteriormente
Em 20 anos, 10 leis alteraram o Código de Defesa do Consumidor
02.09.10 | Consumidor
Banco deve indenizar consumidora incluída indevidamente no cadastro de inadimplentes
Supermercado e loja de informática são condenados por não consertar defeito em notebook
Consumidor que difamou empresa de turismo na imprensa vai pagar indenização
01.09.10 | Consumidor
Cliente que teve poder de compra restringido por cobrança indevida de supermercado será indenizada
31.08.10 | Consumidor
Proibida a venda casada de serviço de telecomunicações
Plano de saúde deve indenizar cliente que teve cirurgia negada
Agente de viagem indenizará representante aéreo
Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos
30.08.10 | Consumidor
Atacadista tem concedido o direito de conferir mercadorias após pagamento
Discussão de dívida veta positivação de nome
Banco que cai em golpe deverá indenizar cliente
Banco é condenado a devolver valores cobrados indevidamente de cliente
Nome errado em apólice gera indenização
27.08.10 | Consumidor
Por atrasar regularização de veículo, revendedora indenizará cliente
Não comprovada má-fé, seguradora terá que cobrir o seguro contratado
Banco indenizará advogado por conta invadida
Financeira é condenada a pagar indenização à comerciante
Reconhecida amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
26.08.10 | Consumidor
Passageiro receberá ressarcimento de empresa aérea por extravio de bagagem
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