| Jornal da Ordem Edição 4.327 - Editado em Porto Alegre em 26.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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14.12.10 | Diversos
Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso
Justiça não pode impor contratação de servidores
13.12.10 | Diversos
Empregado de banco consegue direito à reintegração
Fato gerador da contribuição social em obras de construção civil ocorre na data de conclusão da obra
Paciente que abandona tratamento não pode culpar médico por omissão
Município tem obrigação de admitir arquiteta que tirou 1º lugar em concurso
Atitude preconceituosa de escola gera indenização à mulher portadora do HIV e a sua filha
Companhia de TV a cabo terá que deixar de cobrar aluguel ou assinatura do ponto extra
Clínica odontológica deve indenizar vítima de erro médico
Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho
Parcelas de precatórios previstas no artigo 78 do ADCT não recebem juros moratórios
Jornalistas recebem Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo na OAB/RS
10.12.10 | Diversos
Portadora de câncer de mama receberá medicação
09.12.10 | Diversos
Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes
VEC de Porto Alegre anuncia que presos do regime aberto serão colocados em prisão domiciliar
Fisco tem cinco anos para cobrar ICMS
Loja deve indenizar por revista vexatória após disparo de alarme antifurto
Mãe não consegue reverter decisão que a destituiu de poder familiar
Negado habeas corpus a acusado de roubo à agência bancária
Bloco carnavalesco e hotel são condenados por omissão durante show
Empresa de internet é condenada por exibição indevida de vídeos
Candidato em concurso público tem negada intervenção da Justiça
08.12.10 | Diversos
Vedada correção automática do salário profissional em múltiplos do salário mínimo
Enchente em salão de beleza não gera indenização à proprietária
Ex-vereador agredido verbalmente durante sessão será indenizado
Escola é obrigada a matricular aluno de seis anos no 2º ano
Condenado por roubo e furto tem mudança de nome rejeitada
Criança atacada por cão será indenizada
Mãe de jovem eletrocutado em obra deve receber indenização
Churrascaria deve pagar indenização de R$ 8 mil por poluição sonora
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