| Jornal da Ordem Edição 4.331 - Editado em Porto Alegre em 02.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.07.12 | Diversos
Cobrança por sistema que controla produção de bebidas é legal
Mantida indenização por falha no cadastro de título de capitalização
É nula cláusula de contrato de penhora que não leva em conta o valor do ouro
Dupla é condenada por furtar estepe
Condenada por tráfico de drogas irá prestar serviço comunitário
Estado deve indenizar jovem agredido por policiais
Descartado princípio da bagatela para jovem que furtou 8 lojas no mesmo dia
Acolhido pedido sobre Turmas de Uniformização
Mulher é condenada por tentativa de homicídio com bombom envenenado
Cliente assaltado em estacionamento de agência bancária será indenizado
09.07.12 | Diversos
Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa
Discussão sobre dejetos caninos acaba em briga e indenização
Apreensão de moto motiva indenização
Homem é condenado por ferir vizinho por causa de cortador de gramas
Reduzida indenização à mãe de civil falecido em razão de explosivo do Exército
Briga de trânsito resulta em pagamento de indenização
Morador de rua é condenado por facada em torcedor
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
06.07.12 | Diversos
Presos podem reduzir até 48 dias de pena ao ano por meio da leitura
Suspenso aumento do número de vagas para vereadores
Irmãos acusados de contrabando são absolvidos
Não caracterizada quebra de sigilo bancário de sócio de clínica
Autorizada importação de veículo novo adquirido junto à exportadora no Exterior
Distribuidoras de gás são condenadas por prática de cartel
05.07.12 | Diversos
Mantido afastamento de prefeito
Pastor e discípulo são condenados por intolerância religiosa
Hospital é condenado por troca de corpos
Condenado homem que matou ex-namorada na frente das filhas e feriu a sogra
Empresa condenada a indenizar funcionária por assalto
Prefeitura terá que indenizar paciente por infecção hospitalar
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