| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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08.04.14 | Diversos
Acidente em obra sinalizada não gera responsabilização do Município
Pais serão indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê
07.04.14 | Diversos
Transexual é proibida de exibir e divulgar imagem e vídeo com deputado
Mulher não comunica separação e vai parar nos órgãos de proteção ao crédito por dívida do ex-marido
Madeireira indenizará avó de trabalhador morto por afogamento
Contribuinte é desobrigado de recolher imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria
Mãe é condenada por ter recebido benefício de filha falecida
04.04.14 | Diversos
Faculdades terão que divulgar o mínimo de disciplinas exigidas por semestre
Importadora e montadora são condenadas por defeito em veículo após a revisão
Companhia deve indenizar passageiro que foi impedido de embarcar
Objeto dentro de refrigerante gera indenização
Estado deverá custear cirurgia para restaurar mobilidade total de quadril
03.04.14 | Diversos
Acusado de manter pássaros sem licença é condenado à detenção e multa
Decisão proíbe seguradora de cobrar taxa
Mesmo contra vontade, mulher é obrigada judicialmente a realizar cesariana
Câmara ambiental mantém multa em caso de música acima do volume permitido
Aluna de instituição fechada tem direito à expedição de diploma mantido após conclusão de curso
02.04.14 | Diversos
Ex-governadora do RS pede liminar para suspender ação por improbidade
Justiça reconhece serviço prestado em creche como atividade de magistério
01.04.14 | Diversos
Decisão do Espírito Santo que permitia a advogados atuarem como defensores públicos é cassada
Erosão de terreno gera dever de indenizar para prefeitura
Disparo de alarme antifurto em loja não gera dano moral
Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral
31.03.14 | Diversos
Anulado ato das Forças Armadas que excluiu candidata considerada obesa para vaga de oficial
Lei que efetivou professores sem concurso é considerada inconstitucional
Município terá de indenizar motorista que colidiu com tampa de bueiro
Autarquia pagará indenização a ex-funcionário com perda auditiva
Reconhecido período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria
28.03.14 | Diversos
Varas especializadas terão preferência no julgamento de ações civis públicas
Aprovada criação de novos Juizados de Violência Doméstica
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