| Jornal da Ordem Edição 4.331 - Editado em Porto Alegre em 02.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.03.13 | Diversos
Pensão especial estabelecida em lei municipal é mantida
Briga entre cunhadas não enseja ressarcimento
Trabalhador é condenado por uso de atestado médico falso
Aluno recebe diploma mesmo não tendo participado do ENADE
Contrato de compra e venda só vale contra terceiros se registrado em cartório
PJe: reunião no Conselho Federal aponta principais obstáculos
Artigo do presidente da OAB/RS: Eficiência no poder público
OAB/RS promove I Fórum Nacional de Debate sobre Alienação Parental
28.02.13 | Diversos
Antecipação de oitiva de testemunhas é anulada
Rejeição a próteses de silicone não obriga médico a indenizar
Família consegue indenização por acidente fatal
Fabricante de motos perde ação contra bar que usava logotipo semelhante ao seu
Sindicalista e empresário são condenados por morte de trabalhador
Intimado por jornal local para quitar débito, contribuinte pede indenização
Paciente com aneurisma cerebral terá procedimento cirúrgico custeado
Município deve reintegrar professora demitida ilegalmente e pagar indenização
Filho de pai solteiro tem direito à vaga em creche mais próxima de casa
OAB/RS fortalece mobilização pelos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
I Seminário de Gestão da OAB/RS reunirá as 106 subseções nos dias 07 e 08 de março
27.02.13 | Diversos
Condenação de seguradora à revelia é desconstruída
Admitido recurso para o STF sobre provas de embriaguez ao volante
Ex-esposa recebe pensão após 33 anos dedicados ao lar
Mantido auxílio doméstico a portadora de problemas ortopédicos
Família de ex-soldado que cometeu suicídio não será indenizada
Bertoluci saúda projetos de lei sobre o Simples Nacional e violação das prerrogativas
26.02.13 | Diversos
Universidade não responde por furto de carro de aluno em seus domínios
Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda e publicidade comercial
Pleito da OAB/RS sobre inclusão de advogados no Simples Nacional
Ordem gaúcha integrará Comitê Gestor de Precatórios do TJRS
OAB/RS participará de reunião sobre o Processo Eletrônico no CFOAB
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