| Jornal da Ordem Edição 4.333 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.12.11 | Diversos
Concessionária de rodovia é responsabilizada por acidente em pista
Município é responsabilizado por queda de árvore
Empresa de entregas é condenada por danos em encomenda
União indenizar militar que sofreu lesões durante treinamento
Médico que esqueceu ataduras em abdômen de paciente terá que indenizar
13.12.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicação à portadora de câncer
Venda de produto ilegal poderá gerar suspensão de CNPJ
Bailarina que teve dedo amputado receberá R$200 mil
Portador de câncer obtém na Justiça direito à cirurgia
Paciente será indenizado por negligência
Exame de paternidade negativo não obriga investigado a refazer teste
Erro na publicação de fotografia gera indenização
Vítima de atropelamento deverá ser indenizada
Plano de saúde é condenado pro negar cirurgia
Instituição de ensino é condenada por dificultar transferência de aluna
12.12.11 | Diversos
Motorista indenizará menino por acidente
09.12.11 | Diversos
Prefeitura terá que fornecer remédio gratuito
Indenização de R$ 80 mil a casal atingido na cabeça por cabo de TV
Autor de chacota em rede social é condenado
Estado não será responsabilizado por morte de preso
Modelo não será indenizada por foto de revista divulgada em site após término de contrato
Seguradora indenizará mulher que ficou inválida devido a um câncer
XXVIII Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo será entregue nesta sexta-feira (09)
08.12.11 | Diversos
Jornal indenizará mulher por publicar foto de filho assassinado
Plano de saúde deverá disponibilizar cirurgia a portadora de artrose
Empresa é condenada por acidente de trabalho ocorrido em 1987
Seguradora deverá pagar indenização a idoso
Mulher terá que indenizar ex-namorado por engano na paternidade do filho
Empresa indenizará família de vítima de descarga elétrica
União deverá disponibilizar cadeira de rodas motorizada a deficiente físico
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