| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.03.13 | Diversos
Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Empresa deve retirar nome de cliente dos serviços de proteção ao crédito
05.03.13 | Diversos
Adquirente de pacote de turismo não tem direito à Justiça gratuita
Contribuições de falecido podem ser sacadas sem inventário
Adolescente aprovada em universidade poderá concluir exame supletivo
Seguradora será indenizada por colisão de veículo
Importadora indeniza condutor impedido de circular
Paciente garante fornecimento de medicamento e dieta por sonda
04.03.13 | Diversos
Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal
Contrato firmado com interditado não tem validade
Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas
Gestor de fundos que não informa riscos tem de indenizar investidor por perdas
Esposa e filho de homem morto em acidente receberão pensão
Consumidor será indenizado por queima de aparelho
Ordem gaúcha realiza 1º Curso de Formação da CDAP
Posse das diretorias da OAB/RS, CAA/RS, ESA, TED, Coordenadoria das Subseções e Corregedoria-Geral para triênio 2013/2015 acontece no dia 08 de março
01.03.13 | Diversos
Pensão especial estabelecida em lei municipal é mantida
Briga entre cunhadas não enseja ressarcimento
Trabalhador é condenado por uso de atestado médico falso
Aluno recebe diploma mesmo não tendo participado do ENADE
Contrato de compra e venda só vale contra terceiros se registrado em cartório
PJe: reunião no Conselho Federal aponta principais obstáculos
Artigo do presidente da OAB/RS: Eficiência no poder público
OAB/RS promove I Fórum Nacional de Debate sobre Alienação Parental
28.02.13 | Diversos
Antecipação de oitiva de testemunhas é anulada
Rejeição a próteses de silicone não obriga médico a indenizar
Família consegue indenização por acidente fatal
Fabricante de motos perde ação contra bar que usava logotipo semelhante ao seu
Sindicalista e empresário são condenados por morte de trabalhador
Intimado por jornal local para quitar débito, contribuinte pede indenização
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