| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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05.06.12 | Diversos
Barreira de concreto na rua não caracteriza negligência
04.06.12 | Diversos
Mulher não comprova que falha em contraceptivo causou gravidez
Partes compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto
Agricultor é condenado por pescar com equipamentos proibidos
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente e custear exame
É nula a venda de veículo por quem não é seu proprietário
Ainda que possua bens, médico faz jus à assistência judiciária gratuita
Banco é condenado a pagar cheque sem fundo emitido por factoring
Absolvido proprietário de terras acusado de danificar reserva permanente
Vara é criada exclusivamente para julgar crime organizado
01.06.12 | Diversos
Mantida condenação de onze militares envolvidos em estelionato e furto
Empresa paga por uso de obra intelectual
Mantida inidoneidade de empresa
Condenado por furto deve cumprir pena em regime semiaberto
Negada indenização por depoimento de infidelidade conjugal veiculado em novela
31.05.12 | Diversos
Negada indenização a torcedor atingido por pedra em ônibus
Gestante é indenizada por plano de saúde por falta de atendimento
Empresa pagará indenização por não coletar células-tronco no momento do parto
Multa a motorista alcoolizado é mantida pela ausência de prova em contrário
Julgamento ocorrerá mesmo contra vontade das partes
30.05.12 | Diversos
Condenado por furtar bicicleta deve ir para regime semiaberto
Cidadã tem direito a medicamento gratuito para tratamento de depressão
Confirmada condenação de mulher por queixa de estupro contra amante
Condenado réu que furtou empresa familiar com a ajuda do filho
Negado pedido de aborto de feto com síndrome
Paciente será ressarcido por não ter autorizada cirurgia de próstata com uso de tecnologia avançada
Suspenso pagamento de reajuste concedido a 52 servidores municipais
Negado pedido contra dispositivo estadual que impede uso de benefícios fiscais
29.05.12 | Diversos
Recurso contra varejista por suposta propaganda enganosa é negado
Estudantes serão indenizados por comprovarem assédio sexual de professor
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