| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.10.11 | Diversos
Jornalistas são absolvidos de acusação de calúnia, injúria e difamação
10.10.11 | Diversos
Adolescente que contraiu meningite em hospital será indenizado
Distribuidora de medicamentos é condenada por descumprimento de prazo
Colégio deverá aplicar prova a aluna adoentada
Estado deverá fornecer medicamentos a menor de idade com diabetes
07.10.11 | Diversos
Exigência de pagamento de multa para a liberação de veículo irregular é inconstitucional
PL estadual prevê a inclusão, na nota fiscal, de demonstrativo dos tributos cobrados
Estado não pagará indenização por agressão em porta de escola
Portador de necessidade especial pode adquirir veículos com isenção de ICMS
06.10.11 | Diversos
Arma de brinquedo não evita aumento de pena em tentativa de roubo
Tráfico de drogas próximo à escola motiva aumento de pena
Fixado prazo de 12 meses para suspensão de carteira de motorista
Concessionária pagará indenização por problema em elevador de condomínio
Portador de dislexia não poderá ter ajuda para fazer a prova de obtenção do CNH
Condenado obtém o direito de cumprir regime aberto domiciliar
Isenção de IPI para taxistas e pessoas com deficiência poderá ser estendida até 2020
05.10.11 | Diversos
Ex-gerente terá que ressarcir banco por saques indevidos
Dona de casa receberá indenização por danos gerados por construção
Loja indenizará cliente por fraude
Escola é condenada por negar matrícula a portador de deficiência
Cirurgiões dentistas mineiros obtêm direito à aposentadoria especial
Distribuidora de energia é condenada por falha no fornecimento
04.10.11 | Diversos
Professora que caiu em buraco na calçada não será indenizada
Policial militar obtém vínculo como segurança
Universidade deverá indenizar aluna agredida em sala de aula
Município deverá fornecer tratamento a dependente de bebidas alcoólicas
03.10.11 | Diversos
Empresa terá que ressarcir cliente por vender produto inadequado
Filhos de lenhador morto por descaso serão indenizados
Editora terá que pagar indenização por cobrar brindes
Barra de ferro dentro de cerveja gera indenização
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