| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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13.10.11 | Consumidor
Extravio de bagagem gera indenização
Agência de viagens indenizará casal por má prestação de serviços
Empresa ressarcirá comerciante que comprou carro danificado
Companhia telefônica é condenada por cadastro indevido no SPC
Plano de saúde deverá custear tratamento fora de sua área de cobertura
12.10.11 | Consumidor
Passageira que dormiu em ônibus e perdeu desembarque não será indenizada
11.10.11 | Consumidor
Empresa de telefonia pagará indenização por quebra de contrato
Cruzeiro de Natal cancelado gera indenização
Operadora de telefonia terá que pagar juros sobre a indenização
Plano de saúde terá de restituir gastos de cliente com medicação
Fabricante não terá de indenizar cliente por corrosão em veículo
10.10.11 | Consumidor
Doença pré-existente não dispensa seguradora de indenização
Plano de saúde indenizará pais de criança que perdeu a vida por falta de atendimento
Banco terá de indenizar mulher cujo seguro foi cancelado por erro
Fabricante pagará multa por não cumprir determinação do Procon
Problemas em rampa de ônibus adaptado a cadeirantes gera indenização
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização
06.10.11 | Consumidor
Empresa aérea indenizará passageira que teve a bagagem extraviada
Moça que bebeu guaraná com soda cáustica será indenizada
Companhia telefônica é condenada por má prestação de serviços
05.10.11 | Consumidor
Locadora de vídeo deverá indenizar crianças por troca de vídeo
Empresa aérea deverá indenizar cliente que teve a bagagem extraviada
04.10.11 | Consumidor
Linha de celular clonada gera indenização à cliente
Cliente que estava em banco, durante assalto, será indenizado
Banco é condenado por cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito
03.10.11 | Consumidor
Correios deverão indenizar cliente por extravio de telegrama
29.09.11 | Consumidor
Fabricante terá de pagar indenização a casal que adquiriu carro defeituoso
Carro roubado em estacionamento de hipermercado gera indenização
Resort terá que restituir casal por descumprimento de contrato
28.09.11 | Consumidor
Empresa não terá de pagar indenização por refrigerante viciado
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