| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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13.12.11 | Consumidor
Loja é condenada por cadastro indevido no SPC
12.12.11 | Consumidor
Supermercado deverá indenizar consumidora por acidente
Concessionária e fabricante de carros terão que indenizar comprador
Banco indenizará cliente por cobrança indevida
09.12.11 | Consumidor
Loja indenizará consumidor por inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito
08.12.11 | Consumidor
Empresa aérea deverá indenizar consumidores por extravio de bagagens
07.12.11 | Consumidor
Empresa de cosmético terá que indenizar consumidora
Consumidora que teve o nome negativado indevidamente será indenizada
06.12.11 | Consumidor
Transportadora é condenada por não enviar encomenda
Empresa de energia elétrica deverá arcar com prejuízos em lavoura
05.12.11 | Consumidor
Banco indenizará aposentado por ameaçar cancelar plano de saúde
Banco indenizará professor que teve o nome negativado indevidamente
Operadoras de celular poderão ser proibidas de fixar prazo para uso de crédito pré-pago
Empresa indenizará noivos por atraso em festa de casamento
Confeitaria terá que indenizar consumidores por intoxicação alimentar
01.12.11 | Consumidor
Banco é condenado por demora no atendimento
Plano de saúde deverá restituir cliente que teve de pagar cirurgia
Empresa indenizará consumidor por cobrar jazigo após sepultamento de parente
Centro universitário é condenado por cobrança excessiva a estudante
30.11.11 | Consumidor
Oficina deverá ressarcir cliente por veículo ‘depenado’ em oficina
29.11.11 | Consumidor
Fabricante de veículos é condenada por defeito em airbag
28.11.11 | Consumidor
Consumidora que perdeu metade dos cabelos ao usar alisante será indenizada
Plano de saúde pode cancelar contrato após dois meses de inadimplência
Cliente agredida em loja receberá indenização
Banco é condenado por envio de cartão de crédito não solicitado
25.11.11 | Consumidor
Presunção de ignorância garante pagamento de seguro
Homem é indenizado por fogão defeituoso
Companhia aérea é condenada por cancelamento de voo
Drogaria indenizará cliente por danos morais e estéticos
Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem
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