| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.10.10 | Consumidor
Banco deve indenizar comerciante inscrito indevidamente no cadastro de restrição ao crédito
Vítima de acidente receberá DPVAT
Seguradora indenizará portador de glaucoma por seguro de vida e acidentes pessoais
25.10.10 | Consumidor
Empregadora é condenada a indenizar cliente acusada de furtar pacote de fraldas
Consumidora que ficou no escuro após quitar conta de luz receberá indenização
Companhia telefônica indenizará por cobrar serviço não solicitado
22.10.10 | Consumidor
Faculdade é condenada por não expedir diploma
Editora deve indenizar estudante
Empresa aérea vai indenizar passageiro que não conseguiu comparecer ao enterro da mãe
Seguradora terá que indenizar viúva e filhos
Banco que fez descontos indevidos de salário de aposentada terá que indenizar
Banco é condenado a pagar indenização por cobrança indevida
Comprador que reformou apartamento apontado erroneamente como seu será indenizado
21.10.10 | Consumidor
Banco é condenado a pagar indenização a cliente destratado na agência
Empresa indenizará idosa por induzi-la a comprar colchão fisioterápico
Plano de saúde é condenado por falta de atendimento em emergência
20.10.10 | Consumidor
Inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito gera indenização de R$ 15 mil à consumidora
18.10.10 | Consumidor
Banco indenizará por nome incluído no cadastro de restrição ao crédito
Banco é condenado ao pagamento de R$ 70 mil à cliente
Aluno inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito será indenizado
14.10.10 | Consumidor
Companhia elétrica é condenada por cortar luz de consumidor após pagamento
Agricultor será indenizado por adquirir lona de má qualidade
Idosos têm plano de saúde mantido
Loja de eletrodomésticos é condenada por negar venda à consumidora analfabeta
Permitida ação de ressarcimento de valor de indenização por seguradora
13.10.10 | Consumidor
Consumidor deve ser informado antes de ser incluído em órgão de restrição de crédito
Cliente não deve pagar taxa de emissão de carnê
Banco indenizará por destratar cliente barrado por portar muletas
Cliente que teve cheques clonados será indenizado
Mantida condenação de clube por festa desorganizada
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