| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.09.12 | Diversos
Exército perde o direito de reconvocar médico dispensado do serviço militar
Homem é condenado após sequestrar jovens e obrigá-los a comprar drogas
Dupla condenada por tentativa de furto deve prestar serviço à comunidade
Confirmada indenização a paciente vítima de erro médico
Rescisão unilateral de seguro para grupo de idosos é abusiva
Réu é condenado por homicídio
Empresa é punida por uso de software
Dono é indenizado por morte de animal
Justiça do RS tem funcionamento normal nesta sexta-feira (21)
18.09.12 | Diversos
Mulher que oferecia suposto financiamento bancário é condenada por estelionato
Pub continua fechado por falta de alvará
Mantida condenação de homem que ameaçou a ex-mulher
Mulher de um falecido em cujo túmulo foi enterrado outro corpo será indenizada
Absolvido soldado acusado de homicídio culposo
Ação de exibição de documento tem prazo vinculado à vigência de contrato bancário
Competência para julgar concessão de pensão por morte não é deslocada por ação de união estável
17.09.12 | Diversos
Contratação excessiva de cabos eleitorais é abuso de poder econômico
Universidade terá que ressarcir moto furtada em estacionamento
Condutor é proibido de frequentar bares
Encarceramento degradante gera indenização
Multas são canceladas e impedem o fechamento de shopping
14.09.12 | Diversos
Multa por excesso de peso em transporte de bebida é mantida
Condenada mulher que matou jovem em ritual de magia negra
Comerciante acusada de vender produtos impróprios para consumo é absolvida
Roubo não impede reconhecimento de crimes contra o patrimônio
Ex-proprietário não é responsável por não registrar transferência do veículo
É possível incluir sobrenome do cônjuge depois do casamento
Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal
Concorrente não deve imitar rede de comida chinesa
13.09.12 | Diversos
Condenado por porte ilegal, jovem garante que entregaria arma
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