| Jornal da Ordem Edição 4.351 - Editado em Porto Alegre em 30.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.10.12 | Trabalhista
Empregado de firma onde todos têm apelido não recebe por dano moral
Multa de fundo de garantia de terceirizados demitidos deve ser paga integralmente
Banheiro com portas transparentes gera indenização
Bancário que facilitava empréstimos a parentes tem justa causa mantida
Trajeto entre cidades é considerado hora extra
22.10.12 | Trabalhista
Granja é penhorada em ação ajuizada após morte do proprietário
Corretora obtém vínculo com imobiliária
Multa de fundo de garantia de terceirizados demitidos deve ser paga integralmente
19.10.12 | Trabalhista
Mantida justa causa a sindicalista
Instrumentadora cirúrgica receberá insalubridade em grau máximo
Diretor demitido por improbidade não consegue indenização
Cooperativa fraudulenta gera vínculo de emprego com prefeitura
Adesão a greve não motiva demissão por justa causa
18.10.12 | Trabalhista
Estagiário desviado de função não receberá como bancário
Vendedor acusado de fraude reverte justa causa e é indenizado
Assédio sexual no trabalho tem prova flexibilizada
Mulher que perdeu o emprego por falar a verdade será ressarcida
17.10.12 | Trabalhista
Eletricista que sofreu descarga elétrica recebe indenização
Empresa deverá pagar adicional de transferência a empregado
Trabalhador que figurou como sócio de supermercado obtém vínculo de emprego
16.10.12 | Trabalhista
Trabalhadora não consegue interpor recurso sem assistência jurídica
Empregado público obtém reclassificação de função dentro do mesmo cargo
Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais
Mutilação, ainda que mínima, altera capacidade regular de labor
Aposentadoria aplicada como reserva deve ser partilhada em inventário
15.10.12 | Trabalhista
Universidade procura Juízo de Conciliação para tentar solucionar seu passivo trabalhista
Trabalhadora temporária dispensada durante gravidez tem estabilidade garantida
Ex-supervisora apelidada por gerente recebe indenização
Falta de intimação anula punição contra empresa
Empresa deve fiscalizar uso de equipamentos
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