| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.07.13 | Diversos
Supermercado é multado por venda de produto vencido
15.07.13 | Diversos
Segurada que buscava cobrar prêmio pela terceira vez condenada por má-fé
Termo de confissão de dívida firmado com banco não isenta empregador de depositar FGTS
12.07.13 | Diversos
Suspensão dos prazos processuais na Comarca de Cruz Alta, nesta sexta-feira
Motorista que colidiu o seu automóvel após infringir regra de transito deverá indenizar um comerciante
Acusado de receptação é absolvido por falta de provas
Liminar determina concessão de pensão a envolvidos em acidente
Justiça rescinde acórdão que condenava empresa a pagar R$ 500 milhões
Justiça condena empresa de barcas a indenizar passageiros por acidente
Estudante é indenizado por falha em cerimônia de formatura
Foro de Lagoa Vermelha com expediente interno na 2ª Vara Judicial, nesta sexta-feira
Mulher que abriu mão de pensão alimentícia não pode pleiteá-la novamente
10.07.13 | Diversos
Judicialização da saúde: Biblioteca virtual pode auxiliar juízes
Compradores de loteamento ilegal deverão ser ressarcidos
Soldado que desacatou colegas de guarnição prestará serviços comunitários
09.07.13 | Diversos
Filhos têm direito a herança mesmo que pai se case novamente
Aposentado de banco estatal ganha direito a reajuste salarial
Tratamento quimioterápico de paciente será custeado pelo Estado
Mantidas multas contra motorista que alegava falta de notificação
Comercialização de produto com peso abaixo do informado na embalagem gera multa a empresa
Ex-reitor de Universidade Federal é condenado por crime contra a administração pública
ESA lança Viagem Cultural para Nova York e Boston
08.07.13 | Diversos
Promotor de Justiça é condenado a indenizar desembargador por dano moral
Empresa terá que refazer pavimentação asfáltica
Ex-prefeito que contratou serviços de sua própria empresa é condenado
Criança com menos de seis anos tem direito a matrícula no ensino fundamental
Aposentada atropelada por motociclista não receberá indenização
05.07.13 | Diversos
Afastada diretoria de abrigo acusada de maus tratos
Motorista que atingiu 20 pontos tem suspensão de CNH mantida
Presunção de esforço comum na divisão de bens adquiridos antes da Lei da União Estável é vetada
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