| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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17.07.13
Afastamento para capacitação não reduz tempo de férias
Empresa de turismo terá de indenizar por acidente em viagem de férias
Juiz anula transferência de funcionária por perseguição política
Mulher terá direito a exame de DNA gratuito
Manifestantes não podem impedir acesso à usina
Período de namoro não motiva partilha de bens
Justiça condena empresa de seguros a pagar diferença à vítima de atropelamento
Candidato só poderá concorrer à vaga como portador de necessidades especiais após perícia oficial
Banco indenizará por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Instituição terá de implantar auxílio-doença em 45 dias mesmo sem perícia
Comerciante que sofreu cobrança indevida receberá indenização de fundo de investimento
Vereador é condenado a devolver valor de diárias
Supermercado é multado por venda de produto vencido
OAB/RS irá fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso e a Lei da Acessibilidade na implantação do PJe
OAB/RS requer suspensão de prazos de 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014 no TRE/RS
Aperfeiçoamento profissional: Biblioteca da OAB/RS tem cerca de dez mil obras à disposição dos advogados
16.07.13
Técnica em Laboratório poderá acumular cargo após nova nomeação
Cadeirante será indenizado por queda em plataforma de trem
Empresa que alterou cargo na hora de contratar é condenada por danos morais
Empresa terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada
Paciente deverá ser indenizada por falha na realização de uma tomografia
Bertoluci busca férias para os advogados junto ao TJM
Criança que ficou presa em escada rolante será indenizada
Quebra de sigilo gera indenização de empresa de telefonia a cliente
Ausência do pagamento de máquina fotográfica gera indenização a internauta
Problemas com portabilidade numérica motiva condenação a empresa de telefonia
Município responderá subsidiariamente por verbas de atendente de creche
Hipermercado é condenado por sequestro relâmpago em estacionamento
Por um ensino jurídico de qualidade, OAB/RS realizará audiência pública no dia 29 de julho
15.07.13
Comerciante negativado indevidamente será indenizado
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