| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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22.07.13
Falha em pacote de viagem internacional motiva indenização
Filho fora do casamento receberá renda por morte do pai
Multa de cliente deverá ser declarada inexistente por empresa de água
Cliente será indenizado por demora em conserto de carro
Casal de noivos receberá indenização por defeito em alianças
Plano de saúde é condenado a pagar R$ 1 milhão por dano social
Estudante que não conseguiu retirar o certificado de conclusão de curso deverá ser indenizado
Comercialização de animais e medicamentos veterinários não obriga empresa a ter registro em órgão especializado
Falta de higiene em ambiente de trabalho gera indenização a trabalhador
Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva
Professor tem direito a recebimento de adicional noturno
Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego
Empregado demitido após ser eleito dirigente sindical será reintegrado
Cidadão que caiu durante o trabalho será indenizado
Por quebra de promessa de emprego, condenação de empresa ao pagamento de indenização é mantida
Educadora contratada por terceiro consegue vínculo com escola
Ordem gaúcha desagravará advogado em Ibirubá nesta terça-feira (23)
Presidente da OAB/RS quer retomada da discussão da PEC sobre o recall político
Conselho Pleno define atuação do Comitê de Mobilização da Reforma Política
19.07.13
Mantida pena de jovem que incendiou bar
Falta de anotação na carteira de trabalho não configura crime
Médicos de cidade gaúcha são condenados por improbidade administrativa
Paciente que requereu judicialmente medicamento contra o câncer tem pedido negado
Justiça mantém condenação de homem que serviu de “mula” em contrabando de mercadorias
Pedreiro que trabalhou em reforma de hospital receberá adicional de insalubridade em grau máximo
Trabalhador que teve direito de imagem violado receberá indenização
Caseira que fazia manutenção de galinheiro deverá receber adicional de insalubridade
Empresa que discriminou empregada com deficiência é condenada a pagar indenização
Após laudo atestar aptidão para o trabalho, cobrador com epilepsia deverá ser reintegrado
Depósitos recursais têm valores alterados
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