| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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07.03.16
Normativa para acesso ao inquérito policial é pauta de reunião entre OAB/RS e Polícia Civil
Condução coercitiva só vale se há recusa em colaborar, diz Lamachia
Uso obrigatório de maquiagem pode gerar indenização
Concessionária de energia indenizará pecuarista por gado eletrocutado
Rede social é condenada a retirar conteúdo ofensivo postado em página de usuária
Município deve indenizar professora que foi demitida por opção sexual
Agência de viagem é condenada por falha no atendimento
Consumidora será ressarcida por multa exorbitante em cancelamento de viagem
Plano de saúde é condenado a indenizar por não custear cirurgias para paciente
Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos
Realização de implante dentário obriga a resultado satisfatório
Empresas são condenadas a manter preço à vista em destaque
Paciente será indenizada por erro médico em parto
Adolescentes cumprirão medida de internação por crime de latrocínio
04.03.16
Aos jovens advogados, presidente da OAB/RS reafirma compromisso de valorizar e fortalecer a advocacia
OAB requer ao STF acesso à delação de Delcídio
Em entrevista à Rádio Guaíba, Breier afirma que segurança precisa de investimentos e contratações
Eduardo Cunha se torna réu em ação penal no STF
Procon alerta consumidores sobre práticas abusivas ao dar troco
Juiz concede perdão judicial a acusado de matar acidentalmente o próprio irmão
Turma defere justiça gratuita a bancário desempregado que manteve filha em escola particular
Justiça desobriga pai de bancar pensão para filha de 27 anos
Fabricante de brinquedos é responsabilizada por contaminação de ovo de páscoa
Idosa esquecida dentro de ônibus receberá indenização por danos morais
Professora que trocava fraldas em creche não tem direito a adicional de insalubridade
Justiça declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão
Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional
Devolução de mala extraviada após o término da viagem gera indenização
Suspensa decisão que dava guarda de criança à família paterna belga
03.03.16
OAB e mais de 100 entidades lançam movimento nacional contra CPMF
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