| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.08.11 | Diversos
Estado terá de internar dependente químico
Estado pagará indenização por prisão indevida
Banco responderá por vício em construção de imóvel popular
Outdoor homofóbico deverá ser retirado
19.08.11 | Diversos
Deficiente físico consegue habilitação para dirigir veículos não adaptados
Crimes contra policiais e juízes poderão ter penas ampliadas
Empresa devolverá valor cobrado por mercadoria não entregue
Recuperação judicial não justifica inobservância de prazos
18.08.11 | Diversos
Policial impedido de entrar em banco com arma não será ressarcido
Município deverá indenizar homem atingido por galho de árvore
Serviço prestado como amante não gera indenização
Poder público deverá fornecer tratamento médico a dependente química
Veículo não transferido gera indenização
Menor que foi constrangida em supermercado será indenizada
Obrigação alimentar só poderá ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria
Caminhão estacionado longe do meio-fio gera indenização por morte
Município é condenado por falta de sinalização em via pública
Estado deverá indenizar menina que sofreu avaliação médica equivocada
17.08.11 | Diversos
Estado garantirá medicamento à portadora de nanismo
Menor que feriu a perna em escada rolante não será indenizado
Registro de furto, sem informar nome, não gera indenização a suposto acusado
Dedetizadora compensará família exposta a produto tóxico não autorizado
Empresa de internet deverá excluir mensagem difamatória de site
Idosa será indenizada por queda em ônibus
Perfil falso em rede social não gera indenização
Pedido de retirada de texto em blog é indeferido
MP não pode intervir em acordo sobre desapropriação
Algumas empresas que têm benefícios fiscais de ICMS não precisam pagar PIS e Cofins
16.08.11 | Diversos
Ex-prefeito não será indenizado por crítica em jornal
Exame criminológico poderá ser realizado para embasar decisão sobre progressão de regime
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