| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.08.11 | Diversos
Seguradora custeará mamoplastia de paciente
Proprietário rural não precisará pagar taxa de conservação de estradas
Universidade deverá indenizar aluna baleada
30.08.11 | Diversos
Rapaz atropelado em calçada receberá indenização
Proprietário não obterá restituição de carro
Universidade disponibilizará disciplinas para aluna completar curso
Reportagem com imagens de vítima de assassinato gera indenização
Estudante que caiu de trem em movimento será indenizado
Punição de motorista embriagado poderá ser facilitada
Banco indenizará clientes assaltados dentre de agência
Empregada é condenada por furtar R$ 120 da casa de patrões
29.08.11 | Diversos
Corretora indenizará cliente por falha
Erro em reconhecimento de depósito gera indenização
Município custeará medicamentos a pessoa de baixa renda
Plano de saúde é condenado por negar cirurgia
26.08.11 | Diversos
Transporte de bebidas na cabine do passageiro poderá se tornar infração gravíssima
Moradora deverá retirar grades de janela
25.08.11 | Diversos
Órgão público indenizará motorista por colisão
Produtora é absolvida em ação por plágio
Provedor é condenado por permitir a veiculação de material sem autorização
24.08.11 | Diversos
Médico receberá honorários através de espólio do paciente falecido
Vítimas de trânsito podem pedir complementação de indenização
Candidata tem assegurado o direito de participar de concurso público
Deficiente física terá isenção de impostos sob aquisição de veículo automotor
Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo
Acidente de trânsito gera indenização
Vítima do bilhete premiado não será indenizada
23.08.11 | Diversos
Empresa de ônibus é condenada por morte de cobrador
Moradora que mudou sacada de apartamento não precisará desfazer obra
Motorista demitido por discussão no trânsito não será indenizado
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