| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.12.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicamento a aposentada
15.12.11 | Diversos
Câmara aprova free shops em cidades gêmeas da fronteira
Câmara aprova restrição na venda de vaga em garagem de condomínio
Defensorias públicas poderão obter autonomia
Estado deverá fornecer medicamento a portador de doença pulmonar
14.12.11 | Diversos
Município não precisará custear tratamento para gravidez
Concessionária de rodovia é responsabilizada por acidente em pista
Município é responsabilizado por queda de árvore
Empresa de entregas é condenada por danos em encomenda
União indenizar militar que sofreu lesões durante treinamento
Médico que esqueceu ataduras em abdômen de paciente terá que indenizar
13.12.11 | Diversos
Estado deverá fornecer medicação à portadora de câncer
Venda de produto ilegal poderá gerar suspensão de CNPJ
Bailarina que teve dedo amputado receberá R$200 mil
Portador de câncer obtém na Justiça direito à cirurgia
Paciente será indenizado por negligência
Exame de paternidade negativo não obriga investigado a refazer teste
Erro na publicação de fotografia gera indenização
Vítima de atropelamento deverá ser indenizada
Plano de saúde é condenado pro negar cirurgia
Instituição de ensino é condenada por dificultar transferência de aluna
12.12.11 | Diversos
Motorista indenizará menino por acidente
09.12.11 | Diversos
Prefeitura terá que fornecer remédio gratuito
Indenização de R$ 80 mil a casal atingido na cabeça por cabo de TV
Autor de chacota em rede social é condenado
Estado não será responsabilizado por morte de preso
Modelo não será indenizada por foto de revista divulgada em site após término de contrato
Seguradora indenizará mulher que ficou inválida devido a um câncer
XXVIII Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo será entregue nesta sexta-feira (09)
08.12.11 | Diversos
Jornal indenizará mulher por publicar foto de filho assassinado
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