| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.04.08
Comissão da Câmara aprova regra sobre procurador em ação trabalhista
Pai que mora com outro homem consegue guarda de filha
Idoso pode escolher qual dos filhos lhe pagará pensão
Mutirão da Cidadania resgata direitos básicos
04.04.08
Ex-marido é eximido de pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher
Empresa não filiada a sindicato não é obrigada a pagar contribuição
Empresa privada prestadora de serviços para o governo deve responder ação na Justiça Federal
Trabalhadora de supermercado receberá R$ 40 mil por lesão de esforço repetitivo
CFOAB defende novas regras para escutas
Má conservação de estrada catarinense obriga município a indenizar motorista
Estado deve fornecer medicamento à paciente com tumor cerebral
Brasil Telecom deve reparar por inclusão indevida no SPC
Presidente do TJRS visita a diretoria da OAB/RS
03.04.08
Juiz libera uso de palavra de baixo calão no Orkut
Uso de material importado não pode ser excluído de cirurgia coberta por plano de saúde
Problemas com serviços de filmagem e fotografia em casamento geram reparação
É nulo contrato de motorista de caminhão que não possui CNH categoria AE
TST afasta reconhecimento do vínculo de emprego de terceirizado com empresa telefônica
Falta de análise sobre questões relevantes faz com que TST determine a volta de acórdão para o tribunal de origem
Vigilante não poderá exercer a profissão por haver ações penais públicas propostas em seu desfavor
Para concessão provisória de alimentos, teste de DNA não é obrigatório
Partes fecham acordo 43 anos depois de ação ser ajuizada
OAB/RS reivindica horário de atendimento exclusivo para advogados no Foro Central de Porto Alegre
TJRS: Contagem de prazos processuais vai considerar paralisação nos Correios
Lamachia reage com indignação à fixação de honorários de R$ 93,48
02.04.08
STJ define que princípio da insignificância não se aplica a furto de pequeno valor
Arcor vence disputa contra Yahoo e poderá voltar a utilizar a marca homônima
PL pretende que sentenças proferidas por tribunal estrangeiro só tenham eficácia no Brasil após homologação pelo STJ
Fabricante de automóveis é condenada a reparar consumidora por sucessivas panes em automóvel
STJ alerta que greve dos Correios pode afetar entrega de correspondências judiciais
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