| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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02.06.08
Presidente da OAB/RS critica ‘banalização’ da corrupção e a ‘alarmante impunidade’
Recruta submetido a excesso de exercícios será reparado
Serviço militar não motiva indenização de anistiado político
Apresentador de televisão continua obrigado a pagar danos morais por matéria divulgada em seu programa
STJ afasta rigor processual para idosa receber correção de poupança
Invasão a escritório para cobrança de dívida gera indenização
Poder público deve ressarcir vítimas de acidente causado por buraco em via pública
Município deve garantir transporte e estadia de mulher com câncer
Estacionamento e banco respondem juntos por prejuízos
Telefone clonado gera reparação
Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos
30.05.08
Estúdio é condenado por expor foto íntima na internet
Fora do prazo, aposentada por invalidez perde ação
Jovem que publicou fotos da ex-namorada na internet é condenado
Não incide IR sobre salário recebido no exterior
TV que divulgou imagem de inocente como assaltante é condenada
É legal reclusão de depositário infiel de depósito judicial
Universidade paga reparação por atraso no reconhecimento de curso
Para CFOAB, pesquisa com células-tronco é vitória do conhecimento e da vida
Portadora de paralisia cerebral se torna advogada em São Paulo
Empresa área indenizará consumidora por vender passagens acima da capacidade do vôo
Cancelada penhora em dinheiro em banco
Banco indenizará por acusação indireta de furto
Jogador de futebol será indenizado por reprodução de foto em álbum de figurinhas
Casal homossexual ganha direito a adoção de criança
Lamachia conclama advogados a ficarem atentos a manobras que ameaçam as prerrogativas
Aberto o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB em Bento Gonçalves
29.05.08
Empresa de ônibus indenizará usuária que caiu no coletivo
Negado recurso de jogador contra clube carioca
Prossegue ação contra perito que prestou informações falsas em juízo
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