| Jornal da Ordem Edição 4.670 - Editado em Porto Alegre em 16.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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15.10.09
CCJ do Senado aprova realização de exame criminológico para progressão da pena
Senado cria comissão para reformar Código de Processo Civil
CNJ cria Sistema de Gestão de Precatórios
MPRJ cria Comissão Especial para acompanhar os projetos da Copa 2014 e dos Jogos Olímpicos 2016
Suspenso efeito de sentença que utilizou salário contratual como base de cálculo
Corte Especial do STJ mantém Súmula 211, sobre prequestionamento
Mantida condenação de supermercado que acusou indevidamente cliente de furto
Mutirão Carcerário concede alvará de soltura a 29 presos provisórios
Para cumprir última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente no seu falecimento
Passageira ganha ação por incêndio em metrô
Índios são punidos com multa por autorizar filho menor de idade a pilotar moto
Confirmada condenação de pai por maus-tratos aos filhos
TRF4 mantém fornecimento de medicamento não oferecido pelo SUS
Banco erra período de licença médica de bancário e ação é revertida
TRF4 exclui governadora do RS de ação de improbidade administrativa
Atuação da OAB/RS garante realização do VI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário em Porto Alegre no próximo ano
Biblioteca da OAB/RS oferece atualização profissional gratuita
14.10.09
Câmara dos deputados vai criar comissão para negociar redução de jornada
CNJ estuda resolução para destinar recursos da execução fiscal ao pagamento de precatórios
Televisão não paga indenização por reportagem
TST nega pedido de trabalhador para advogar em causa própria
Federação questiona lei que regulamenta cargos de perito oficial
Reprovado em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação
Usina de açúcar e álcool condenada por manter “alojados” em condições inadequadas
Bancária que queria 15 minutos de intervalo, continuará com uma hora
Trabalhador que sofreu perda auditiva garante indenização
Projeto que inclui advogados no IPE Saúde será protocolado na Assembleia Legislativa nesta semana
CFOAB discute projeto das férias forenses no Senado
Ordem gaúcha saúda extinção do jus postulandi no TST
13.10.09
Servidores do Judiciário poderão ter aumento de 80%
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