| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.09.10 | Consumidor
Policial que teve o nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito será indenizado
Taxa de desconto cobrada por rede de cartões constitui juros
Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel
Sancionada criação do Dia de Respeito ao Contribuinte
21.09.10 | Consumidor
Curso de leitura dinâmica gera indenização por publicidade enganosa
Cliente que sofreu agressão em banco será indenizado
Rede de lojas deve indenizar cliente por constrangimento
Agência de viagens e empresa de seguros indenizarão clientes
Quem oferece estacionamento como vantagem responderá por guarda de veículo
17.09.10 | Consumidor
Extravio de malas gera indenização
Cliente de farmácia será indenizada por ter aquisição de medicamento negado
Apostador de bolão não consegue provar falha ou má-fé de lotérica
Recurso sobre indenização de empresa a consumidor de cigarro é suspenso
15.09.10 | Consumidor
Supermercado que não registrou compras indenizará cliente por danos morais
14.09.10 | Consumidor
Carro zero com defeito de fábrica gera indenização
Empresa de energia elétrica deve pagar indenização a cliente por cobrança indevida
Hipermercado e empresa de informática devem indenizar cliente por má prestação de serviço
13.09.10 | Consumidor
Concessionária terá que devolver valor pago por carro defeituoso
09.09.10 | Consumidor
Cliente que contratou estadia pela Internet será indenizado por falta de reserva
08.09.10 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por negar cobertura de prótese para cirurgia cardíaca
Homem que teve veículo furtado em “test-drive” será indenizado em R$ 33 mil
Infiltração que configura dano irreparável é passível de reparação pela seguradora
Plano de saúde terá que custear tratamento médico e hospitalar para aposentado
Cadastro nacional reunirá ações civis públicas de defesa do consumidor
06.09.10 | Consumidor
Assistência médica é condenada a pagar indenização por não realizar parto de cliente
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira acidentada
Mantida indenização à consumidora adimplente que teve serviço de energia interrompido ilegalmente
03.09.10 | Consumidor
Falha em air-bag sem registro de lesão não resulta em indenização
Plano de saúde é determinado a realizar inseminação artificial em paciente
Operadora de celular deverá indenizar rapaz que teve nome usado por fraudador
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