| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.07.12 | Diversos
Empresa de reboque pagará motorista
Sindicato tem liminar negada para suspender execução judicial
Empresa que disputa licitação deve ter documentos reavaliados
27.07.12 | Diversos
Negada pensão por morte de soldado que cometeu suicídio
Motorista é condenado por comprar carteira de habilitação
Homem cumpre pena em regime semiaberto
Acidente em escola não dá direito a indenização
Motorista penalizado por seguradora pertinaz receberá lucros cessantes
Esoterismo leva à condenação por estelionato
Paciente indenizada por sofrer queimadura em incubadora
Banco indenizará cliente por travamento de porta automática
Decisões que impediam fechamento de cinema são cassadas
Vale-transporte é isento da incidência de contribuição previdenciária
OAB/RS saúda decisão do Procon-RS em firmar Termo de Ajustamento de Conduta com operadoras de telefonia móvel
26.07.12 | Diversos
Servidor é indenizado por desprezo quanto à ordem de nomeação
Ex-diretor de colégio tem multa reduzida
Empresa está autorizada a operar em qualquer aeroporto internacional
Acusado por roubo de carro é condenado
Serviço de água pode ser negado devido à construção de casa em loteamento irregular
Ciclista perde indenização por colisão com carro
Município terá de fornecer transporte escolar para menor
Mutuários devem receber seguro
Motorista alcoolizado será processado
Reintegração de posse deverá ser cumprida
Não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
Comerciantes de medicamentos ilegais têm sentença confirmada
25.07.12 | Diversos
Uso de uniforme com propaganda sem autorização fere direito à imagem
Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal
Município deverá implementar rede de esgoto para metade da população
Correção monetária deve compor base de cálculo do Imposto de Renda
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